Termos e Condições de Uso Qivox
Última atualização: 25 de Março de 2026
O presente instrumento particular de Termos e Condições de Uso regulamenta os direitos e obrigações relativos ao uso do software Qivox, disponibilizado como serviço (SaaS - Software as a Service), desenvolvido, mantido e operado pela empresa 61.660.120 EMESSON TORRES DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.660.120/0001-00.
Ao cadastrar-se e utilizar a nossa plataforma, a CONTRATANTE (Usuário/Empresa) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas aqui estipuladas.
1. Natureza do Serviço e Cobrança Recorrente
1.1. Licenciamento: O software Qivox é licenciado mediante o modelo de Assinatura Recorrente (pagamento mensal, trimestral ou anual, conforme o plano escolhido pela CONTRATANTE). O uso contínuo da plataforma está estrita e irrevogavelmente condicionado ao pagamento pontual das faturas geradas. 1.2. Suspensão por Inadimplência: Em caso de não compensação do pagamento até à data de vencimento estipulada, a CONTRATADA reserva-se o direito de interromper total e imediatamente o acesso ao sistema, sem aviso prévio. A reativação do serviço ocorrerá somente após a compensação bancária integral dos valores em atraso. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais perdas de vendas, desorganização de filas ou qualquer prejuízo comercial decorrente do bloqueio do sistema por falta de pagamento.
2. Disponibilidade do Sistema (SLA) e Isenção de Responsabilidade
2.1. Fornecimento "As Is": O software Qivox é fornecido no estado da arte em que se encontra ("as is"). A CONTRATADA empregará os seus melhores esforços comerciais e técnicos para manter a plataforma disponível e funcional. No entanto, não há garantia implícita ou explícita de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou totalmente imune a falhas de rede. 2.2. Perda de Dados e Ataques Cibernéticos: A CONTRATADA utiliza infraestrutura de terceiros (servidores em nuvem de alta performance). Fica expressamente acordado que a CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade civil, criminal ou financeira em casos de:
Falhas técnicas imprevistas nos servidores de hospedagem (VPS).
Perda parcial ou total de dados decorrente de eventos de força maior.
Interceptação de dados, vazamentos ou destruição de informações ocasionados por ataques de hackers, malwares, ransomware ou ações criminosas de terceiros que burlem as barreiras de segurança razoavelmente estabelecidas. 2.3. Credenciais: É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a guarda segura dos seus logins e senhas de acesso ao Painel Gerencial e aos Tablets, isentando a CONTRATADA de qualquer dano gerado pelo acesso não autorizado utilizando credenciais válidas.
3. Limitação de Danos e Lucros Cessantes
3.1. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA (incluindo os seus desenvolvedores, diretores, parceiros e representantes) será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios ou danos morais alegados pela CONTRATANTE, ainda que a CONTRATADA tenha sido previamente avisada da possibilidade de tais danos, independentemente se a ação for baseada em contrato, delito, negligência ou responsabilidade objetiva.
4. Disposições Gerais e Foro
4.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer alteração nestes termos será comunicada via plataforma. 4.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
5. Contato e Suporte
Para questões financeiras, técnicas ou legais, a nossa equipe está à disposição através dos canais oficiais:
E-mail Oficial: Suporte@qivox.com.br
WhatsApp de Suporte: (81) 993910532